Processo 166567/19
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 19/03/2019 10:52
Autuado em 19/03/2019 10:52
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 3439/2019 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 07/11/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
30/10/2019 Acórdão   3439/ 2019 Conhecimento e procedência sem aplicação de sanção IVAN LELIS BONILHA
30/10/2019 Acórdão   3439/ 2019 Conhecimento e procedência sem aplicação de sanção IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA
Representado CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA
Representado IRANI DOS SANTOS
Representado PAULO HENRIQUE DE SOUZA PADOVINI
Representado VINICYUS THOMAZ DE SOUZA
Representante INACIO GERMANO NETO

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
19/07/2022 12:04 330824/21 RECURSO DE REVISÃO
19/07/2022 12:04 777361/19 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
28/11/2023 18:08 do Protocolo 773685/23
07/12/2022 16:41 do Protocolo 762027/22
19/10/2022 16:04 do Protocolo 646060/22
08/08/2022 10:02 AR do ofício OPD - 587/22 - GP
17/09/2019 15:02 do Protocolo 630204/19
20/05/2019 13:07 Devolução do Ofício OCN - 841/2019 - DP
13/05/2019 21:20 Recibo de Petição Intermediária - 325088/19, de 13/05/19 - Protocolo: 325088/19
13/05/2019 21:18 do Protocolo 325070/19
13/05/2019 21:13 do Protocolo 325061/19
13/05/2019 20:42 do Protocolo 325037/19
03/05/2019 16:41 Recibo de Petição Intermediária - 300247/19, de 03/05/19 - Protocolo: 300247/19
03/05/2019 16:35 Recibo de Petição Intermediária - 300190/19, de 03/05/19 - Protocolo: 300190/19
03/05/2019 16:33 Recibo de Petição Intermediária - 300140/19, de 03/05/19 - Protocolo: 300140/19
03/05/2019 16:31 Recibo de Petição Intermediária - 300107/19, de 03/05/19 - Protocolo: 300107/19
22/04/2019 12:09 AR do Ofício OCN - 842/2019 - DP
22/04/2019 12:09 AR do Ofício OCN - 840/2019 - DP
22/04/2019 12:09 AR do Ofício OCN - 839/2019 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  22/07/2022 Ofícios Processuais Diversos   587/ 2022   
DP  05/04/2019 Ofício de Contraditório   839/ 2019   
DP  05/04/2019 Ofício de Contraditório   840/ 2019   
DP  05/04/2019 Ofício de Contraditório   841/ 2019   
DP  05/04/2019 Ofício de Contraditório   842/ 2019   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/12/2019 2201 Despacho Processual Diverso nº 1928/2019
02/12/2019 2197 Despacho Processual Diverso nº 1879/2019
07/11/2019 2181 Acórdão nº 3439/2019
24/10/2019 2172 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 39/2019 de 30/10/2019
03/10/2019 2157 Despacho Processual Diverso nº 1451/2019
08/04/2019 2034 Despacho Processual Diverso nº 413/2019
04/04/2019 2032 Termo de Distribuição de Processo nº 507/2019
26/03/2019 2025 Despacho Processual Diverso nº 1139/2019
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/09/2022 12:05 CMEX  
02/09/2022 08:56 DP Informação nº 5951/2022 -
30/08/2022 13:03 GP Ofício de Certidão de Débito nº 18/2022 -
25/07/2022 07:38 CMEX Certidão de Débito nº 349/2022 -
25/07/2022 07:38 CMEX Certidão de Débito nº 350/2022 -
25/07/2022 07:38 CMEX Certidão de Débito nº 351/2022 -
25/07/2022 07:38 CMEX Certidão de Débito nº 352/2022 -
25/07/2022 07:38 CMEX Certidão de Débito nº 354/2022 -
25/07/2022 07:38 CMEX Certidão de Débito nº 355/2022 -
25/07/2022 07:38 CMEX Despacho Processual Diverso nº 414/2022 -
25/07/2022 07:38 CMEX Informação nº 2181/2022 -
25/07/2022 07:38 CMEX Informação nº 2762/2022 -
22/07/2022 10:19 DP Informação nº 4324/2022 -
21/07/2022 12:22 GP Ofícios Processuais Diversos nº 587/2022 -
19/07/2022 12:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 238/2022 -
19/07/2022 12:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 239/2022 -
19/07/2022 12:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 240/2022 -
19/07/2022 12:09 CMEX Informação nº 2133/2022 -
19/07/2022 12:03 DP Informação nº 4195/2022 -
05/12/2019 07:27 DP  
29/11/2019 14:57 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1928/2019 -
28/11/2019 18:33 DP Informação nº 9899/2019 -
25/11/2019 17:39 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1879/2019 -
25/11/2019 16:43 STP  
25/11/2019 16:37 SMPJTC  
08/11/2019 14:48 7PC Ciência de Decisão nº 151/2019 -
08/11/2019 12:59 SMPjTC  
30/10/2019 16:41 STP Acórdão nº 3439/2019 -
08/10/2019 09:57 GCILB  
07/10/2019 15:07 SMPJTC  
04/10/2019 10:31 7PC Parecer nº 463/2019 - REPRESENTAÇÃO. Retorno. Pagamento indevido de gratificação de função de confiança. Manutenção da irregularidade. Pela procedência com devolução de valores, cf. CGM. Aplicação de multas. Encaminhamento ao MPE.
03/10/2019 16:01 SMPjTC  
01/10/2019 14:51 CGM Parecer nº 2190/2019 - REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS PARECER CONCLUSIVO. INALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. INSTRUÇÃO EXAURIDA. AO MPC.
16/08/2019 11:12 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1451/2019 -
15/08/2019 17:00 SMPJTC  
22/07/2019 12:42 7PC Parecer nº 98/2019 - REPRESENTAÇÃO. Pagamento indevido de gratificação de função de confiança. Desvio de finalidade. Dano ao erário. Pela procedência com devolução de valores, cf. CGM. Aplicação de multas. Encaminhamento de cópias ao MPE.
19/07/2019 14:54 SMPjTC Certidão Diversa nº 620/2019 -
14/05/2019 08:25 CGM Parecer nº 1386/2019 - REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE 100% DOS VENCIMENTOS PARA CONTADOR E ADVOGADO DURANTE 16 (DEZESSEIS) MESES PARA REESTRUTURAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, TOTALIZANDO MAIS DE R$ 170.000,00. 1. GRATIFICAÇÃO NÃO PREVISTA
04/04/2019 13:59 DP Informação nº 2493/2019 -
04/04/2019 13:59 DP Ofício de Contraditório nº 839/2019 -
04/04/2019 13:59 DP Ofício de Contraditório nº 840/2019 -
04/04/2019 13:59 DP Ofício de Contraditório nº 841/2019 -
04/04/2019 13:59 DP Ofício de Contraditório nº 842/2019 -
22/03/2019 12:08 GCILB Despacho Processual Diverso nº 413/2019 -
19/03/2019 10:53 GP Despacho Processual Diverso nº 1139/2019 -
19/03/2019 10:51 DP  

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